CNJ - Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas que foram condenadas por improbidade administrativa ou inelegibilidade, conforme a Lei nº 8.429/92 e a Lei Complementar nº 64