Certidão Negativa de Ações Criminais - STM

A Certidão Negativa de Ações Criminais do Superior Tribunal Militar (STM) é um documento que atesta a inexistência de processos criminais em andamento ou com sentença condenatória transitada em julgado, bem como a falta de processos de execução penal em andamento, na Justiça Militar da União.