Certidão de Ações Criminais - Justiça Estadual (1ª Instância)

A Certidão de Ações Criminais da Justiça Estadual (1ª Instância) é um documento que atesta a existência ou não de processos criminais em andamento ou concluídos contra uma pessoa na primeira instância (nível local) da Justiça Estadual. Esta certidão informa se a pessoa possui alguma ação criminal na Justiça Estadual, ou seja, nos tribunais que julgam crimes no nível estadual.